materia nº 59/2024

PARECER: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAUL0 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
/2024 
COMISS DE CONSTITUIÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 24/2024 de iniciativa do Prefeito Municipal 
de Porto Feliz que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.499, DE 08 DE 
SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÖNIO 
HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), 
CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas por meio da justificativa, NADA TEMOs A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo 01 ao Projeto de 
Lei 24/2024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Luiz HeDrique de Oliveira Diniz 
Vice- Presidente