REQUERIMENTO N°
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
2023;
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
/2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-sea oficiar
o Prefeito Municipal de Porto Feliz, através das Secretarias responsáveis, para que
apresentem as seguintes Informações:
cONSIDERANDO O requerimento de n° 85/2024 encaminhado após aprovação por
esta Egrégia Casa de Leis, que solicitou informações enm relação à contratação da
"Casa de Apoio de Jaú" através das emendas impositivas aprovadas no exercício de
CONSIDERANDO a resposta encaminhada pelo coordenador de Planejamento e
Gestão, através do memorando n° 002/2024, informando suposto impedimento de
ordem técnica em relação à contração da respectiva Casa de Apoio, uma vez que
não estaria contemplada no orçamento de 2024, não havendo recursos disponíveis;
cONSIDERANDO o parecer técnico contábil emitido pela Assessoria Contábil da
C§mara Municipal, concluindo que as emendas impositivas seguiram a
classificaç£o orçamentária, e foram aprovadas junto a Lei Orçamentária Anual
para 2024, sendo de execução obrigatória;
CONSIDERAND0 ainda o Parecer Juridico emitido pela D. Procuradora da Câmara
Municipal dispondo que identificada à inconsistëncia técnica para implementacão
da Emenda Impositiva, caberia ao Executivo manifestar-se no prazo legal, o que não
fora feito, expondo, a posteriori, referido impedimento, e apenas e tão somente,
quando instado a pronunciar-se, conciuindO que os recursos alocados na Fmenda
em questão são de execução obrigatória;
Por todo o exposto:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78- Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Quais medidas o Prefeito e sua equipe técnica de gestão tomará para resolver
o impedimento técnico mencionado e garantir que os recursos alocados sejam
efetivamente utilizados para a implementação da Casa de Apoio de Jaú até o
final de 2024?
JUSTIFICATIVA: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função
constitucional do vereador subscrito e são de suma importância para que este
Legislativo possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações
estabelecidas no Orçamento Municipal, bem como garantir que os recursos públicos
sejam aplicados de maneira transparente e eficiente em benefício da população.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2024.
DELuísttenrique
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 Centro - CEP 18540-000
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Oficio no 105/2024
Porto Feliz, 01 de agosto de 2024.
Prezado Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz:
Em atenção ao Ofício Diverso n° 1/2024 protocolizado por Vossa
Senhoria no SALP solicitando Parecer Jurídico e Técnico contábil.
Vimos informálo em atendimento a sua solicitação, cumpre-nos
encaminhar, os Pareceres solicitados.
Sendo '0 que se noS apresenta para o momento valem0-nos do
ensejo para apresentar a Vossa Senhoria os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Paulo Adriaho Bernedetti
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 Porto Feliz- SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
À PROCURADORIA DA CÂMARA
Em atendimento à solicitação do Vereador Luis Henrique de Oliveira
Diniz, cumpre-nos encaminhar, para sua manifestação, os questionamentos
apresentados pelo Vereador sobre a resposta de requerimento encaminhada pelo
Executivo Municipal.
Porto Feliz, 22 de julho de 2024.
Paulo Adiafo Benedetti
Prg[idente
Recebido em
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1l19/3261-4722 /3262-3393
À ASSESSORIA CONTÁBIL
Em atendimento à solicitação do Vereador Luis Henrique de Oliveira
Diniz, cumpre-nos encaminhar, para sua manifestação, os questionamentos
apresentados pelo Vereador sobre a resposta de requerimento encaminhada pelo
Executivo Municipal.
Porto Feliz, 22 de julho de 2024.
Paulo Adrigho Benedetti
Pysidente
OFICIO N° /2024
Ao Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 -Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PAULO ADRIANO BENEDETTI
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Senhor Presidente,
Assunto: Solicitação de Parecer Juridico e Técnico Contábil
Considerando que o Vereador, no uso de suas atribuições, tem competência
para a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal;
Considerando o Requerimento nº 85 aprovado pela essa Egrégia casa de
Leis, que solicitou Informações a respeito das emendas parlamentares individuais
(emendas impositivas) de autoria deste vereador, em relação a contratação de uma
casa de apoio para o tratamento de câncer realizado pelos munícipes, na cidade de
Jáu/SP, aprovada no ano de 2023;
Considerando o OFÍCIO DO EXECUTIVO no 16 de 2024 e Memorando n
002/2024, encaminhado extemporaneamente pelo Prefeito Municipal em
02/07/2024, informando suposto impedimento de ordem técnica para
implementação dessa emenda, argumentando que o programa não estava previsto
inicialmente, e que os recursos alocados na emenda são insuficientes para sustentar
a estrutura proposta;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Considerando queo artigo Art. 121-A da Lei Orgânica Municipal dispõe que
as Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os
limites e disposições deste artigo, "serão de execução obrigatória";
Considerando que os impedimentos de ordem técnica devero ser
apresentados nos "primeiros trinta dias" após a publicação da lei orçamentária,
conforme parágrafo 6$, Il do artigo 121-A;
Considerando que não foi apresentado nenhum impedimento de ordem
técnica no prazo estabelecido em lei, bem como a justificativa apresentada pelo
Poder Executivo;
Nestes termos, REQUER seja emitido Parecer Jurídico da Procuradoria da
Câmara Municipal, bem como Parecer Técnico da Assessoria Contábil, para que
posterior providencias sejam tomadas.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2024.
gvb
Documento assinado digtalmente
LUIS HENRIQUE DE OLVEIRA DINIZ
Data: 18/07/2024 16:48:05-0300
Verifique em https://validario.gov.br
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
PREFEITURA DE
PORTO FELIZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÄO PAULO
Caixa Postal 026 - Fone: (15) 3261-9000 ramal 9009
E-mail: planejamento@portofeliz.sp.gov.br
Memorando n° 002/2024
Secretaria de Planejamento e Gestão
Ref. Requeimento Câmara Municipal n° 85/2024
Ao Exmno, Sr. Prefeito
Dr. Antonio Cássio Habice Prado
Porto Feliz, 27 de junho de 2024.
Em atendimento ao requerimento supracitado temos a informar que:
a) Aquisição de viatura para a estação de bombeiros - encontra-se em execução, onde o processo
para aquisição do objeto, da referida emenda, está em fase de licitação, nos moldes da Lei 14.133/2021;
b) Aquisição de Prensa Enfardadeira E Esteira Transportadora Cooperativa de Trabalho de Coleta
Seletiva Porto das Monções -encontra-se em execução, onde o processo para aquisição do objeto, da referida
emenda, está em fase de licitação, nos moldes da Lei 14.133/2021:
c) Contratação e manutenção de Casa de Apoio, na Cidade de Jaç -ldentiicamos o impedimento de ordem técnica para a implementação dessa emenda. A criação de um novo programa, como a casa de apoio
em Jaú, não está contemplada no orçamento vigente do municipio de Porto Feliz para o ano de 2024.
Adicionalmente, como este programa não estava previsto inicialmente, os recursos alocados na emenda são
insuficientes para sustentar a estrutura proposta.
Para atender de forma adequada à demanda de pacientes oncológicos indicada por Vossa
Exceiência, propormos que os recursos da emenda sejam remanejados para um programa jå existente no
orçanento de 2024. Sugerimos que esses fundos sejam direcionados ao custeio de demandas oncológicas por meio da contratualizaçao com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Felz. Essa abordagem pemitirá que os
pacientes recebam o suporte necessário, garantindo ao mesmo tempo a sustentabiidade orçamentria do
município.
As emendas mencionadas nos itens "a' e "b encontram-se na mesma fase, não apresentando
impedimentos ou dificuldades. Ato continuo, as próximas etapas serão: homologaçao do contrato, entrega do
item, documentação (patrimônio) e sessäo de uso às respectivas beneficiadas.
Sem mais.
Cabe destacar que para respostas acima realizamos a consulta junto às Secretarias responsáveis
por cada emenda.
Atenciosamente,
Matheus Brenza de Oliveira Ravelli
Coordenadore Planejamento e Gestäo
1
Planexcon' ASSESSORIA E CONSULTORIA PÜBLICA
INTERESSADA:
CONSULTA:
Praça Dr. Elias Garcia, 239 piso superior Centro- Tieté/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
RESPOSTA:
- Requerimento n 85/2024, Emenda Impositiva - Art.
121A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o requerimento supramencionado:
Parecer solicitado a pedido do Sr. Vereador Dr. Luís Henrique de
Oliveira Diniz, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e encaminhado
por e-mal pela Assessoria da Presidência no dia 23 de julho de 2.024, às 11h32.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
Trata-se de solicitaço de Parecer Técnico Contábil em referência ao
Requerimento n 85/2.024, que, resumidamente, versa sobre a resposta de requerimento
encaminhada pelo Executivo Municipal tendo por assunto informações a respeito das
emendas parlamentares individuais (emendas impositivas).
Parecer Técnico Contábil página 1 de 9
PlaneKCon ASSESSORIA E CONSULTORIA PÜBLICA
Praça Dr. Elias Garcia, 239 piso superior Centro- Tiete/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 -www.planexcon.com,br
De forma sucinta, o Requerimento n 85/2024, aprovado pela
Egrégia Câmara Municipal solicitou ao Executivo informações a respeito das emendas
parlamentares individuais de autoria do Vereador requerente, ern relação a contratação
de uma casa de apoio para o tratamento de câncer realizado pelos munícipes, na cidade
de Jaú, aprovado no ano de 2023.
questionamentos:
Desta forma, solicita parecer técnico contábil para os seguintes
1) - Oficio n 16/2024, "corrigindo o número oficio n
175/2024" e memorando n9 02/2024, encaminhado
extemporaneamente pelo Prefeito Municipal em 02.07.2024,
informando suposto impedimento de ordem técnica para
Com relação aos questionamentos, buscamos nos orientar pela
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, quanto ao prazo de manifestação do Executivo
para os casos tidos de impedimentos de ordem técnica para execução das emendas,
vejamos:
LEI ORG MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Art. 121-A -As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições deste
artigo, serão de execução obrigatória.
5 6°- As programações orçamentárias previstas no § 19 deste
artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos de ordem técnica. Nesses casos, serão adotadas
as seguintes medidas:
|- Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo especificará à Câmara
Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados nas
emendas;
https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegi
slativa/2023/999/emenda impositiva.pdf
Parecer Técnico Contábil página 2 de 9
implementação da emenda...
Planexcon ASSESSORIA E CONSULTORIA PÜBLICA
O art. 121A da Lei Orgânica Municipal deixa claro que as
emendas de Vereadores serão de execução obrigatórias, exceção feitas aos casos de
impedimentos de ordem técnica, caso em que identificados nas emendas o Executivo tem
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para comunicar a Câmara
Municipal. A publicação da LOA - Lei Orçamentária Anual "LEI NO 5.936 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
PARA O EXERCÍCIO DE 2024", deu-se no Diário Oficial do Município em "SÁBAD0, 23 A
TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023", portanto o Executivo teria até 25 de janeiro para
justificar devidamente os impedimentos de ordem técnica encontrados nas emendas.
Assim, segundo anuncia nos considerando, o propositor da emenda o Vereador Dr. Luiz
Henrique de Oliveira Diniz que as justificativas de impedimento técnico vieram somente
após o encaminhamento do requerimento n 85/2024, com resposta dada em 02 de julho
de 2024, portanto justificativas extemporânea, estando ela em desacordo com o proposto no inciso Il, $6 do art. 121A da Lei Orgânica Municipal.
Praca Dr. Elias Garcia, 239 piso superior Centro- TietéSP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 -www.planexcon.com.br
2) ... o programa não estaVa previsto inicialmente, e que
os recursos alocados na emenda são insuficientes para
sustentar a estrutura proposta.
Mais detalhadamente o memorando n 002/2024, assinado
pelo Coordenador de Planejamento e Gestão, informa na letra "c" que a contratação de
Casa de Apoio, na cidade de Jaú identifica impedimento de ordem técnica com a criação
de um novo programa não contemplado no orçamento vigente do município de Porto Feliz
para o ano de 2024. Vejamos então a definição de programa no processo de elaboração
dos orçamentos públicos junto ao MCASP - Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público 2024:
4.2.3.1. Programa
Programa é o instrumento de organização da atuação
ROVernamental que articula um conjunto de acões que
concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade. 0 orçamento Federal está organizado em
Parecer Técnlco Contábl página 3 de 9
Planexcon'
ASSESSORIA E cONSULTORIA PnBLICA
programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a
forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada
projeto ou atividade só poderá estar associado um produto,
que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à
meta. As informações mais detalhadas sobre os programas da
União constam no Plano Plurianual.
4.2.3.2. Ação
Praça Dr. Elas Garcia, 239 piso Superlor Centro- Tieta/SP
CEP 18530-000- Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um
programa. Incluem-se também no conceito de ação as
transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da
Federaçãoe a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre
outros. As ações, conforme suas características podem ser
classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
(n.g.)
a. Atividade
É um instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de Governo.
https://sisweb.tesouro.gOv.br/apex/f?p=2501:9::9:P9 ID PU
BLICACAO:48458
Em resumo a definição de programa é um conjunto de ações, e
ações dependendo de suas características podem ser classificadas como atividade: que é
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. Mais
especificamente, a definiçã¥o acima consta da Portaria MOG n 42/1999, trazida ao manual
MCASP que compila as normas pertinentes a contabilidade pública e padroniza a
classificação contábil dos orçamentos públicos.
Parecer Técnico Contábil página 4 de 9
ASSESSOF Planexcon E CONSULTORIA PÚBLICA
Desta forma, trazemos abaixo a formalização da emenda
impositiva em comento para demonstrar que sua classificação atende perfeitamente os
padrões orientados pelo MCASPe Portaria MOG nº 42/1999, vejamos:
Bemtelôrlos:
detificaçie de cridite
OrAentsrio
Unic Oncamniia
Funço:
C¢MARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ProgrsmS:
Pnojeto ividode:
iRcaiv A presertt erEnda s destina as despesa% para a coitratacce aruernço da
csa de aroio na Cidade de Jiu, para s gacientes. que nealizam tratanentos mdicos na refgrida Cidade.
NatueCE daDespeeN:
Veiorde Emende (:
Praca Lauro Maugino. 7A
Praça Dr. Elias Garcla, 239 piso superior Centro- Tieté/SP
CEP 18530-000- Telefone: 15 3282.3542 - www.planexXCOn.com.br
02.07
020702
2.001
ESTADO DE SAO PAULO
3.3.90.39
RESLMIO DAEEHDA
CREDTO ORGMENTARIO:2
SECRETÄRIA MUNCIPAL DE SAÚDE
RS 12D.000,00
Coigo
B2393
FONTE: DB
PREFETURA
SECRETARA DE SAUDE
FUNDO MHNICIPALDE SANDE
^AÜDE
ASSISTENCIA FOSPITALARE
AMBULATORIAL
PROMCWER A HUMANLZAGO. O
ATENDBAENTO PREVENTO COM
QLIALKDADE, PROCEDIMENFOS
ADEGUADOs, MODERNIAGÄaDE
EOUIPAMENTOS E VALORI}ALÄO
DOS PROFISSIQNAIS O SISTEN PUBLECÓ NUNICIPAL DE SAÜDE.
MANUTENGAO DE DEPARTAMENTO
CHUTRDS SERçOS DE TERCEIROs PËSSCAURIOHCA
(CENTO E VINTE M REAS)
Posto a classificação contábil da emenda impositiva no padrão
MCASP, ou seja, a coluna da esquerda identifica a classificação do crédito orçamentário, a
coluna do meio os códigos do plano de contas contábeis e a da direita o nome das
classificações contábeis. Nessa linha, vamos a classificação contábil, inserida na Lei n?
5.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, que "ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Parecer Técnico Contábl página 5 de 9
Planexcon
ASSESSORIA E CONSULTORA PÙBLICA
MUNICÍPIo DE PORTO FELIZ PARAO EXERCÍCIO DE 2024": 02.07.02 -Secretaria de Saúde/
Fundo Municipal de Saúde, conforme Anexo 6 da 4.320/64 - Programa de Trabalho:
So Paulo
P ura Wonicipal de Porto felik
Unidade Gestora. Orgào,,.
Unidade orçament åria : Unidade Becutora...
cÑdico
.
10.301.0006.1.001.000
10.301.0006.1.098.000 10.301.0006.i.068.000
10.000.0000.0.000.000 Saúde
10.122.0000.0.000.000 Adaiaistraçào Geral 10.122.0006.0.0D0. 000
10.30:.0G06 .Z.001.000 10.301 o006
10.302.0000.0.000.000
10.302.0006.0.000.0
CONSOLIDADO
10.302.0006.2.001.000
Eapecifioaçlo
10.122.0006.1.008.000
10.122.0006.2.001.000
10.301.0000.0.000.000 Atenção B£sica
10.301.0006.0.000.000
02 PREFEITURA NUNIC IFAL
02.07 SECRETARIA DE SAÜDE 02.07.02 FUNDO NUNICIPAL DE SAÜDE
resposta.
DE
PROMVER A HUMNIZAÇÃO, O ATENDIMENTO PREVENTIO COM QUALIDADE, PROCKDINENTOS ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO OS SQUIPAMENTOS E vALORIZAÇÃO Dos SISTIM PÜBLIco MUNICpaT SaüDE
ProgrAA de Irabalho Bercaio d
REFORNA UNIDADE DE SAUDE NANUTENÇAO DO DEPARIAMENIO
PROMOVDR A HUANIZAÇÃo, o ATEND INENTO FREVENIIVO CON QUALIDADE.
PROCEDINENTOS ADEQUADOS, MODERNIZAÇ
PROF TSSTOS E VALORIZACÃo Dos
MNICIPAL DE SAÜDE.
VANTE
AQUISIÇçÃO DE MATERIAL PERNANENTE REFORA UNIDADE DE SAUDE cONSTRUÇÃo ONIDADE DE SAÚDE JARDIN
SISTEA
PROFISSIONTS
NNUIEsÇÃO DO DEPARTAMENTO AssistârtUs ISTENCAL ESt ASSIS:
NNTZTPAL DE sAÖDE.
PROOVER A SNIZACo TRHD TMENTO PREVENTIVO COM QUALIDADE,
PROCEDMMNTOs ADEÚADOS, NODERNIZAÇAO DE EQUIPANEATÓS B VALORIZACão Dos
Ambu
10.302.006.1.001.000/AQUISIÇÃO DE NAIERIAL PERNANEATE
Praça Dr. Elias Garcia, 239 plso superior Centro- Tiet6/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
TO
-AnezO 6, da tei 4.920/64
Projetos
1.075. 000,00
20.000, 00
20.000,00
20.000, 00
740.000, 00
740.000, 0a
20.000, 00
150.000,00
S70.000, 00
225.000, (
225.000,0
225.000, 00
Atividadee
86.978. 906, 00 1.914. 600,00
1.914.600,00
1.914. 600, 00
20.106. 667, 00
20.106.667,00
9.209.928, 00 10.996. 739, 00 58.111. 694, 00
58.111.694, 00
6.290.000, 00
Oper. peciis oal
88.053.806, 00
1.934. 600,00
1.934.600,00
Parecer Técnico Contábil página 6 de9
20.000.00
20.346. 667.0G
20.346. 667, 00
20.900, 00 150.00e.o0
570.00o,00
9.209.928,0G
10.896.739, 00 GR.336. 594.30
59.336, 694,00
Do que se verifica a emenda impositiva seguiu a mesma
classificação contábil proposta pelo Executivo na Lei Orçamentária para 2024 junto a
Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, ou seja, a função 10 Saúde, subfunção
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa 0006 - Promover a Humanizaço, o
atendimento preventivo com qualidade, procedimentos adequados, modernização de
equipamentos e valorização dos profissionais do Sistema Público Municipal de Saúde e
ação 2.001 - Manutenção do Departamento.
A emenda impositiva segrega apenas o elemento de despesas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros a conta da Fonte de recurso 08 que identifica na
execução do orçamento despesas oriundas de emendas parlamentares, portanto o
programa utilizado na emenda 10.302.0006 consta inicialmente no orçamento vigente
conforme indicado acima e a justificativa vai de encontro aos objetivos descritos no
programa 0006, não havendo então, a criação de um novo programa, como supõe a
225.000, 6.290. GOc,
SISIEA PÙBLICO
Planexcon' ASSESSORIA E CONSULTORIA PÜBLICA
Ademais, o art. 69 da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária para
2024, indica a reserva de contingência como recursos para atender as despesas com
emendas de Vereadores, portanto para as emendas impositivas já havia previsão
orçamentária na LOA/2024, recursos estes que amparou a totalidade das emendas
aprovadas junto a LOA/2024. Vejamos quadro da LOA2024 e a fonte de recurso que
financiou a emenda do Vereador:
o Rlo
Brefeitua aiiaI de orto felin
Unidade estora.
Uridade Orcaneat åria : Unidade Brecutora...:
Gócigo
99.999.9999.0.000.000
99.999.9999.9.999. 000
99.500.0000.0.000.000 Reservas
Orgo:
99.999.0000.0.090.000 Reserva de Contingncia
CONSOLIDADO
Fuo:
02
Bupecificação
PREFEITURA MUNICIPAI,
02.99 RESERVA DE CONTINGËNCLA
02.99.99 RESERVA cONTINGËNCIA
Progrmc
|Projetco:
Bubf:
ongntio
Iotal Unidade Executora..
SEREeAR UNA PARCELA DA
CORRENTE LIOUIDA PARA
FOSS0VEIS PASSIVOS CONIINGENTES
Total Unidade Orçanentária.
Total do órgåo
Unidede Orçmontrias
Unidde Eoubor
Bercício de 2024 - Aneso 6, da Iei 4.320/64
Velor des Enend
Prograa de Irabalho
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Finalizando, temos nas respostas do memorando que "os
recursos alocados na emenda são insuficientes para sustentar a estrutura proposta". De
certa forma, custos exorbitantes além do valor proposto na emenda para execução do
pretendido poderá inviabilizar a implementação, porém, não logramos encontrar junto ao
memorando orçamentos ou documentos que comprovem a insuficiência de recursos.
Abaixo a título de orientação temos a definição do termo: impedimento de ordem técnica,
encontrado na página do Congresso Nacional:
CONCLUSÃO:
Termo: Impedimento de Ordem Técnica
Objeçãoà execução orçamentária de emendas obrigatórias cujas
pendências técnicas ou documentais possam ser superadas, com
ou sem a necessidade de remanejamento de programações
orçamentárias.
https://www.congressonacional.leq.br/legislacao-e
publicacoes/alossario-orcamentario
lorcamentario/termofimpedimento de ordem tecnica
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se
objetivamente a presente consulta no sentido de que as emendas impositivas seguiram a
classificação orçamentária proposta no MCASP - Manual da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, e todas foram aprovadas junto a LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024,
sendo de execução obrigatória conforme preconiza o § 6 do art. 121-A da LOM Lei
Orgânica do Município, exceção aos casos de impedimentos de ordem técnica, respeitado
o estabelecido no inciso lI do citado regramento.
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada
pela Consulente, e por fim, imperioso registrar-se que o presente Parecer Técnico tem
Parecer Técnico Contábll página 8 de 9
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caráter técnico-opinativo, podendo ou não suas considerações serem observadas pela
Edilidade.
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É o posicionamento, S.M.J.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/0-7
Porto Feliz /SP, 26 de julho de 2.024.
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Ref.: Emendas Impositivas
PARECER JURÍDICo
|-RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Sr. Paulo Adriano
Benedetti, para manifestação acerca do Ofício (sem número/2024)
apresentado pelo nobre Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, no qual
requer o pronunciamento desta Procuradoria Jurídica a respeito de uma
alegação extemporânea de impedimento de ordem técnica, por parte do
Poder Executivo Municipal, para a implementação de Emenda Impositiva
indicada pelo eminente Edil.
Para tanto, aduz que apresentou o Requerimento ng 85, o
qual fora aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, solicitando informações
no tocante às Emendas Impositivas de sua autoria, dentre elas a
contratação de uma casa de apoio para o tratamento de câncer realizado
pelos munícipes, na cidade de Jaú/SP.
Ato contínuo, alega que o Chefe do Poder Executivo, em
resposta, encaminhara o Ofício n 16 de 2024 e Memorando n 002/2024,
extemporaneamente, informando suposto impedimento de ordem técnica
para a implementação de noticiada Emenda, argumentando que o
programa não estava previsto inicialmente, e que os recursos alocados na
referida Emenda são insuficientes para sustentar a estrutura proposta.
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É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
I|-ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, imperioso registrarmos, que a Lei Orgânica
Municipal, em consonância com o disposto na Constituição Federal, prevê
a possibilidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual de Emendas
Individuais elaboradas pelos Vereadores, de maneira impositiva, ou seja,
de execução obrigatória pelo Poder Executivo, como se vê no artigo e
parágrafos correspondentes atinentes ao tema:
"Art. 121-A -As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições
deste artigo, serão de execução obrigatória.
(...)
$19 - As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 0,8% (oito
décimos por cento) da receita corrente líguida, prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a
metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$39 - É obrigatória à execução orçamentária e financeira
das programações a que se refereo caput deste artigo, em
montante correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no $99
do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil.
$49 - O limite a que se refere o $19 deste artigo será
distribuido em partes iguais, por Vereador, sendo que a
metade do valor, individualmente aprovado, será destinada a
ações e serviços públicos de saúde." (g.n.)
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Assim, como se depreende da própria legislação citada,
existe uma obrigatoriedade no cumprimento dessas Emendas
Parlamentares, tendo em vista serem o instrumento que os Vereadores
possuem para fazer cumprir a democratização do orçamento municipal.
Dentro da sistemática apresentada, cabe, portanto, aos
Parlamentares indicarem Suas Emendas Individuaís, contendo OS
beneficiários, valores prioridades, estas para Caso de
contingenciamento. Ao Executivo, por seu turno, cumpre analisar tanto as
Outrossim, destaca-se a possibilidade do Chefe do Poder
Executivo apontar impedimentos de ordem técnica identificados em
determinadas Emendas Impositivas. Tal previsão encontra-se em referido
dispositivo alhures transcrito, especificamente em seu $69, o qual traça o
método a ser seguido nesses casos.
Pertinente, por conseguinte, trazermos à baila tal
regramento, senão vejamos:
"Art. 121-A (..)
S60- As programações orçamentárias previstas no §1° deste
artigo, não serão de execução obriqatória nos casos de
impedimentos de ordem técnica. Nesses casos, serão
adotadas as seguintes medidas:
|- No trâmite do processo Legislativo, as Emendas de
Vereador receberão, obrigatoriamente, a manifestação da
assessoria técnica contábil e jurídica da Câmara Municipal
sobre a possibilidade ou não de impedimentos de ordem
técnica.
propostas como os planos de trabalho.
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I| - Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo especificará à Câmara
Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados
nas emendas;
II - A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora e do
Autor da Emenda, após o recebimento da comunicação pelo
Executivo, terá o prazo de até 10 dias úteis para motivar a
rejeição dos impedimentos de ordem técnica enviado pelo
Poder Executivo;
IV - Serão considerados aceitos os impedimentos de ordem
técnica caso abster-se dessa providência no prazo citado no
inciso anterior." (g.n.)
Cumpre esclarecer, que os impedimentos de ordem técnica
são objeções à execução das Emendas, mesmo sendo impositivas, ou seja,
sua execução deixa de ser obrigatória.
O conceito de impedimento de ordem técnica, e suas
hipóteses legais, está previsto no artigo 39 do Decreto Municipal n
8.389/2023, que dispõe sobre o procedimento e sobre os prazos para a
execução das Emendas Impositivas, determinando que:
"Artigo 39 - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
(..)
IV -Impedimento de ordem técnica: quaisquer situações ou
eventos de ordem fática ou legal que impeçam ou
suspendam a execução da programação orçamentária em
Consonância com as regras e princípio que regemn a
administração pública, em especial aqueles previstos nos
incisos I a IV do $69 do artigo 121 - A da Lei Orgânica do
Municlpio, e ainda:
a) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade
da ação orçamentária;
b) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa
do órgão ou unidade orçamentária;
c) a falta de razoabilidade do valor proposto, em relação a
ação apresentada;
A
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d) a incompatibilidade do objeto proposto com a atividade
finalística da Unidade Gestora,
e) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma
de execução do projeto;
f) proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
g) não apresentação do plano de trabalho ou apresentação
fora dos prazos previstos pela Unidade Gestora;
h) não realização de complementação ou ajustes solicitados
em plano de trabalho, bem Como realização de
complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
i) reprovação do plano de trabalho;
j) incompatibilidade da emenda parlamentar impositiva com
o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO (quando incorporadas à LOA);
k) As que criem despesas de duração continuada;
I) Quando houver prestação de contas rejeitada pela
Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a
apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
m) Ter como dirigente pessoa que seja membro de Poder,
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau;
n) Ter no mínimo 5 (cinco) anos de existência, com cadastro
ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ." (g.n.)
Pois bem, realizadas as considerações preliminares,
consoante citado inciso II, do §6 do art. 121-A da LOM, o Chefe do Poder
Executivo tem trinta dias, após a publicação da Lei Orçamentária, para
especificar à câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados nas Emendas.
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A Lei Orçamentária encontra-se prevista na Lei n 5.936, de
19 de dezembro de 2023, a qual "ESTIMAA RECEITAE FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024", sendo publicada
no diário oficial do Município em "SÁBADO A TERÇA-FEIRA, 23 A 26 DE
DEZEMBRO DE 2023".
No presente caso, conforme informações carreadas pelo
nobre Vereador, o Prefeito Municipal nã¥o apresentara a alegação de
impedimento de ordem técnica no prazo legal no tocante a sua Emenda -
Contratação de uma casa de apoio para o tratamento de câncer realizado
pelos munícipes na cidade de Jaú/SP, aprovada em 2023.
Observa-se que o Chefe do Poder Executivo apenas expõe
noticiado impedimento de ordem técnica em 02/07/2024 - data do
protocolo do Memorando n 002/2024 nesta Casa de Leis, em resposta ao
Requerimento n 85/2024 confeccionado pelo Vereador Luís Henrique de
Oliveira Diniz, o qual solicitara informações relativas a mesma.
Nessa perspectiva, razão assiste ao Parlamentar ao afirmar
que nenhuma inconsistência de ordem técnica foi indicada no prazo
estabelecido em Lei, aliás, fora comunicada muito aquém do prazo
legalmente previsto e, apenas e tão somente, quando instado a se
manifestar, uma vez que o Poder Executivo se manteve silente até então.
Da leitura continua da norma referida, denota-se que a
Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora e do Autor da Emenda, tem
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o prazo de até 10 dias úteis para motivar a rejeição dos impedimentos de
ordem técnica enviado pelo Poder Executivo.
O fato é que o Autor da Emenda não teve oportunidade para
manifestar-se acerca de qualquer impedimento, por óbvio, haja vista que o
Prefeito Municipal não a apresentou, tornando-se, portanto, obrigatória a
sua execução.
Ademais, oportuno transcrevermos a justificativa divulgada,
através do Memorando n 002/2024:
"c) Contratação e manutenção de Casa de Apoio, na Cidade
de Jaú-ldentificamos o impedimento de ordem técnica para
a implantação dessa emenda. A criação de um novo
programa, como casa de apoio em Jaú, nôo está
contemplada no orçamento vigente do município de Porto
Feliz para o ano de 2024. Adicionalmente, como este
programa não estava previsto inicialmente, os recursos
alocados na emenda são insuficientes para sustentar a
estrutura proposta."
Maiores esclarecimentos apreciação da
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, uma vez que também fora
solicitado parecer e já exarado.
reservamos
Todavia, imperioso registrarmos a afirmação do Sr. Cláudio
Domingues Vieira às fls. 08, ipsis litteris: "Finalizando, temos nas respostas
do memorando que "os recursos alocados na emenda são insuficientes
para sustentar a estrutura proposta". De certa forma, custos exorbitantes
além do valor proposto na emenda para execução do pretendido poderá
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inviabilizar a implementaçõo, porém, não logramos encontrar junto ao
memorando orçamentos ou documentos que comprovem a insuficiência de
recursos. "
Desta feita, por se tratar de matéria orçamentária aprovada
pelo Poder Legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a
inexecução das Emendas Impositivas como uma infração político
administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n
201/1967.
Segundo esta norma, constitui infração político
administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o
orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 49, VI).
ausência de execução das Emendas
Parlamentares Individuais, impositivas pelo Prefeito, pode ensejar a
cassação do mandato por descumprimento do orçamento aprovado pela
Câmara de Vereadores.
Portanto,
Nesses termos, estando Emenda Impositiva em
conformidade com a legislação vigente, tendo sido aprovada quando da
elaboração da Lei Orçamentária Anual, razão não assiste à alegação de
impedimento de ordem técnica por parte do Poder Executivo nesse
momento, diante do quanto apresentado.
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I||CONCLUSÃO
Assim, com arrimo no acima exposto, uma vez identificada
inconsistência técnica para implementação de Emenda Impositiva
apresentada pelo nobre Edil, caberia ao Executivo manifestar-se no prazo
legal, o que não fora feito, expondo, a posteriori, referido impedimento, e
apenase tão somente, quando instado a pronunciar-se, sendo, portanto, o
posicionamento desta Procuradoria Jurídica no sentido de que os recursos
Ao fim, cumpre ressaltar, que o presente Parecer Jurídico é
meramente opinativo, com o fito de orientar as autoridades competentes
na resolução de questões postas em análise de acordo com a
documentação e informações apresentadas, não sendo, portanto,
vinculativo à decisão da autoridade competente que poderá optar pelo
acolhimento das presentes razões ou não.
Éo parecer', que submetemos à superior consideração.
Porto Feliz, 30 de julho de 2024.
Dra. . ThaifMusi Ferreira
Procuradora Legislativa - OAB/SP 262.478
klenlacans pra. Juliana Ciócca
Procuradora Legislativa - OAB/SP n 428.769
1 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pelas Procuradoras slgnatárlas.
9
alocados na Emenda em questão são de execução obrigatória.