materia nº 132/2024

REQUERIMENTO N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 -Centro CEP 18540-000 
fisioterapia; 
Fones: (15) 3262-1 119/(15)3261-4722 / (15) 3262-3393 
/2024 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se a 
oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, informações ao setor competente 
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, em relação à possibilidade da entidade 
Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz receber verbas pela Secretaria de Saúde. 
Considerando que, a cada ano, os vereadores têm a possibilidade de destinar 
recursos para entidades através das emendas impositivas, sendo este um 
importante instrumento para a realização de obras, projetos e apoio a 
instituições na elaboração da lei orçamentária; 
deve 
Considerando a grande dificuldade enfrentada na alocação desses recursos, 
especialmente nas áreas relacionadas à saúde: 
Considerando que a entidade Cidade dos Velhinhos, com uma trajetória de 
mais de 76 anos em nosso Município, desempenha um papel social 
significativo no acolhimento de idosos, oferecendo serviços essenciais como 
atendimento com nutricionistas, enfermeiras, auxiliares de enfermagem e 
Considerando que para receber recursos da Secretaria de Saúde, a instituicão 
devidamente inscrita no estar 
Considerando que o papel da instituiçao na prestação de cuidados e senvicos 
de saúde aos idosos é de extrema importanCla para a nossa comunidade. 
CNES (Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde) e jå disponibiliza serviços médicos que atendem 
aos requisitos para a certificação; 
RAAE C¦MARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1 19/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Requer a Vossa Excelência, que se digne a informar: 
1. Se há possibilidade da entidade Cidade dos Velhinhos receber recursos 
provenientes da Secretaria de Saúde, com base no atendimento 
prestadoe no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde. 
2. Quais seriam os procedimentos necessários para que a entidade possa 
se cadastrar e obter o suporte financeiro da Secretaria de Saúde, 
considerando que já oferece serviços médicos e de saúde relevantes. 
3. Se há algum apoio técnico disponível para auxiliar a entidade no 
processo de inscrição e na obtenção de recursos, garantindo que 
possam atender aos requisitos e beneficiar-se dos fundos destinados à 
saúde. 
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na 
funcão constitucional do vereador subscrito do presente no que se refere à 
fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura dos atos., e 
atendimento dos princípios constitucionais vigentes. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2024. 
Dr. Luís Henriquede OBiveira Diniz 
Vereador