materia nº 133/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Avww.camaraportofeliz.com.br
REQUERIMENTO Nº [2024
EXMº. SR. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso 1, alínea “c” do
Regimento Interno, seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Resolução nº
5/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A urgência especial solicitada se faz necessária para viabilizar o cumprimento
das orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, insistentemente, vem realizando
apontamentos nos Relatórios de Contas do Poder Legislativo, ressaltando a necessidade de instituição
de referida Comissão.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2024.
ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES: