materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Louro Maurino. 78 - Centro - CEP 18540-000
(15) 3262-3373
Fones: (15) 3262-11 19/15) 3261-4722 /
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº — /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Trata-se de Projeto de Resolução de auloria da Mesa da
Câmara, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
visa o presente Projeto de Resolução, criar a Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo, tendo por
finalidade, zelar pela defesa dos direitos das mulheres, dando maior
representatividade ao publico feminino, bem como combater toda
espécie de violência e discriminação contra a mulher no Município de
Porto Feliz.
se extrai da presente preposição, a
er te no ceme:
s efetiva das vereadoras nos
aiglêncio contra a
es.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praço Louro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: [15] 3262-1119 /[15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
A presente proposilura encontra amparo na Lei Orgânica
Municipal, conforme delermina o ar. 26 daquele diploma:
Art. 26 É da competência exclusiva da Câmara:
Ill - orgonizar os serviços administrativos infernos e
prover os cargos respectivos;
Em vista disto, a proposta esta dentro da competência
Constitucional do ente Municipal, sendo matéria de competência
privativa do Poder Legislativo, e pode ser regulada através de Projeto
de Resolução.
Posto Isto, pela tramitação do Projeto de Resolução nº
02/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.