| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 01/2022 - Dispõe sobre denominação de Via Pública |
| native_id | 2036 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2022 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 01/2022 Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre Vereador Ciro Valdez dos Santos, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A presente propositura se encontra em consonância com a legislação pertinente, conforme os artigos. 30, inciso |, da C.F, art. 6º, inciso le 25, XVI da Lei Orgânica do Município. Posto isto, pela tramitação em plenário do Projeto de Leinº 01/2022. po Dr. Luís Haneiae oem Nie o í Sala das Comissões, 15 Rail — Afésidente FADA add 4a A S Batista Membro