materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 03/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS
DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE — PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”.
O presente projeto tem por finalidade o repasse de subvenção Social através
de Termo de Colaboração no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) divididos em
parcelas iguais, mensais e consecutivas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE de Porto Feliz, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com
deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe os artigos artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, I da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do Município dispor sobre a
matéria interesse local em apreço.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 03/2022,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022.
Relator