| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Sobre o PDL 1/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PARECER Nº /2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2022 O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS está legalmente amparado pelo disposto nos artigos 6º, inciso I e 26, inciso VI, da Lei Orgânica, nada tendo a opor quanto à sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022. Vereadores: “Cassio Rodrigues Batista 7