materia nº 8/2022

E PORTO FELIZ
CÂMARA MUNICIPAL “jo
DES “cep 18540-000
Praça Reg pie 78 -contã, / (15) pda
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261
i , A E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO: JUSTIS
PARECER Nº /2022
DINIZ
IRA
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVE
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 05/2022
Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2022 de iniciativa do
Execulivo Municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAE
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL Pe vea
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme justificativa apresentada, O
busca adequar a Lei nº 4.28] de 2005 que criou O Conselho Municipal do
idoso com a Lei 12.548 de 2007, bem como atualizar à nomenclatura das
presente projeto
secretarias envolvidas.
De início, verifico que foi cumprida a exigência prevista
no art. 6º, |, da LeiOrgânica do Município, recepcionada pelo art. 30, |, da
preveem a possibilidade do Município legislar,
Constituição Federal, «
sobre assuntos de interesse local.
reunião, co
FAVORÁVEL
'omissõé)