| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Parecer sobre o PL 06/2022 - Dispõe sobre a Ratificação da Dissolução do Contrato de Consórcio Público com o Consórcio Intermunicipal Vizinhos da Castelo, revoga a Lei 3.803 de 0 de Julho de 2.00, conforme esecifica e dá outras providências. |
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TO FELIZ CÂMARA MUNICIPA: “io ESTADO DE SÃO cep 18540-000 Praça Lauro Maurino, 78 — cu / (15) 3262-3393 Fones: [15) 3262-1119 //(15) 326154 Ã DAÇÃ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIGA E REDAÇÃO PARECER Nº /2022 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 06/2022 Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2022 de iniciativa do Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO. DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VIZINHOS DA CASTELO, REVOGA A LEI 3.803 DE 07 DE JULHO DE 2.000, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", G nforme justificativa apresentada, a presente proposta visa à rat > da dissolução de contrato de consórcio público com o consórcio. intermunicipal “vizinhos da castelo”, revogando-se al 03 de 2.000. ano de 2010, o consórcio intermunicipal jr aos Municípios consorciados, serviços de planejamento, co onservação do sistema viário urbano e rural dentre ou nda que os municípios participantes, Cerquilho, T Sró e Porto Feliz, deliberaram pela a dissoluçã Lei autorizo ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 = Centro = CEP 18540-000 Fones: (15) 3262.1119 / (15) 3261-4722 | (15) 3262-3393 Posto Isto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião, considerando os termos do voto do Relator, EXARA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022. Membro