materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Trata-se de Projeto de Lei nº 08/2022 de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, 
para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, acostam à Propositura em questão o Diário de 
Bancos de 31/12/2021 e a Relação de Restos a Pagar por Fonte de 
Recursos.
Inicialmente, a presente propositura foi 
encaminhada para o setor técnico contábil, onde exarou parecer 
favorável. Em seguida, foi encaminhado para a assessoria jurídica, 
onde exarou parecer favorável, com ressalvas no tocante a exposição 
justificava, ausente em algumas suplementações, bem como a 
ausência de assinaturas dos secretários responsáveis pelas respectivas
suplementações.
Em 04 de março de 2022, esta Comissão de Justiça, 
juntamente com a Comissão de Finanças, encaminhou ofícios para a 
Prefeitura Municipal, solicitando tais informações. Nesta mesma data, a 
Prefeitura do Municipal, através do Gabinete do Prefeito, encaminhou 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
a Câmara Municipal, oficio com as respectivas exposições justificativas, 
bem como as assinaturas dos secretários.
A matéria em questão, não encontra óbice 
constitucional ou legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos 
termos dos artigos 6º, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
compete ao Executivo Municipal, dispor sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional 
suplementar, a presente dotação se encontra em consonância com os 
artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de 
exposição justificativa, conforme oficio nº 8 anexado posteriormente ao 
projeto, balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro 
do exercício anterior.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto 
de Lei nº 08/2022.
Sala das Comissões, 04 março de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro