materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº | /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo
Municipal, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
De acordo com a justificativa que o acompanha, a
escola de ensino fundamental a ser criada será instalada em prédio
próprio, recém-adguirido através de desapropriação e esta
localizada na Avenida Monsenhor Seckler, nº 1250.
A presente propositura encontra amparo na Lei Orgânica
Municipal, conforme determina o art. 6º, inciso |, competindo ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
No que toca a presente preposição, o art. 40, inciso Ill do
mesmo diploma, determina que é de competência exclusiva do
Executivo Municipal, a criação, estruturação e atribuições da
Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos da
Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Posto Isto, pela tramitação do Projeto de Lei nº 10/2022,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2022.
Presidente Relator
Dri Ed
Membro