materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “INSTITUI A TAXA DE
COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
De acordo com a justificativa que o acompanha, a
presente Propositura tem por finalidade atender a Lei Complementar
Federal nº 14.026/20, especificamente o 8 2º do art. 35.
Inicialmente, o art. 145, inciso do Il da C.F, determina
que compete ao Município instituir taxas em razão do exercício de
poder de policia.
Na mesma linha, o art. 6º, incisos | Il e V da Lei
Orgânica Municipal dispõe que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber, bem como instituir e arrecadar os tributos de
sua competência.
Ainda, o art. 102 da Lei Orgânica dispõe que as taxas
poderão ser instituídas por lei, competindo privativamente ao Prefeito
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superintender a arrecadação de tributo, nos termos do art. 58, inciso
XVI do mesmo diploma.
Posto Isto, pela tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2022.
Admito A
Membro