materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. JOÃO AUGUSTO FÁVERO 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11/2022.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Nobre 
Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A presente propositura se encontra em consonância 
com a legislação pertinente, conforme os artigos. 30, inciso I, da C.F, art. 
6º, inciso I e 25, XVI da Lei Orgânica do Município.
Posto isto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Lei nº 11/2022.
Sala das Comissões, 14 março de 2022.
Dr. João Augusto Fávero
Vice-Presidente (Relator)
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista
 Presidente Membro