materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. JOÃO AUGUSTO FÁVERO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Luís
Herrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS
EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". e,
De acordo com a justificativa, o presente projeto visa
combater o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as
empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras,
realizarem reparos, trocas e substituições.
De proemio, a presente propositura foi encaminha para a
secretária jurídica da câmara, onde exarou parecer favorável.
A presente propositura encontra amparo na Lei Orgânica
Municipal, conforme determina o art. 6º, incisos |, Ile XI, competindo ao
Município dispor sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual, no que couber, bem como planejar o
uso € a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua
zona urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Por fim, nos termos do art. 88, inciso Ill do Regimento interno
da Câmara, compete ao vereador, apresentar proposições que visem
ao interesse coletivo.
Posto Isto, pela tramitação do Projeto de Lei nº 12/2022,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 28 março de 2022.
Dr. Luís H ntique de Oi eirdb iniz É Casio Rodrigues Batista
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