materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 14/2022.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre
Vereador Cássio Rodrigues Batista, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto objetiva homenagear a memória do Sr. José Elias Habice Filho, 
acostando a presente Propositura seu histórico.
A presente propositura se encontra em consonância 
com a legislação pertinente, conforme os artigos 30, inciso I, da C.F, art. 
6º, inciso I e 25, XVI da Lei Orgânica do Município.
Posto isto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Lei nº 14/2022.
Sala das Comissões, 31 março de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente (Relator)
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro