materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. JOÃO AUGUSTO FÁVERO
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 2 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Nº 29/2022.
Trata-se de Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 29/2022 de Lei de autoria dos Ilustres Vereadores, Dr. Luís 
Henrique de Oliveira Diniz, Lucia de Fátima Caballero, Luís Gutierre Ruiz, 
Adilson de Jesus Casagrande, Ciro Valdez dos Santos e Paulo Adriano 
Benedetti, que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA INCLUIR O ART. 121-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto sob análise dispõe sobre as chamadas emendas 
impositivas, transpondo para o âmbito municipal regras já insertas na 
Constituição Federal por meio das Emendas Constitucionais n.º 86/2015
e n.º 100/2019, com o intuito de tornar obrigatória a execução da 
programação orçamentária que especifica.
De proemio, a presente propositura foi encaminha para a 
Secretária Jurídica da Câmara, onde exarou parecer favorável e 
ainda, contou com o suporte técnico da Assessoria Contábil.
Passando a análise, de início, verificamos que foi cumprida 
a exigência prevista no art. 37, I, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, que prevê a possibilidade de emenda à mesma mediante 
proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Além disso, no que se refere à competência municipal para 
tratar da temática, destacamos o previsto no art. 29 e 30, I, da 
Constituição Federal:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Assim, é certo que o Município possui interesse local na 
edição de sua Lei Orgânica, e, naturalmente, caberá também ao 
Município alterar a sua Lei Orgânica mediante emendas.
Destarte, entendemos que o projeto em tela atendeu ao 
princípio constitucional da simetria, aproximando a formatação da 
execução orçamentária do Município de Porto Feliz às novas diretrizes
introduzidas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019.
Posto Isto, pela tramitação do Substitutivo nº 2 à Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2022, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 31 março de 2022.
Dr. João Augusto Fávero
Vice-Presidente Relator
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista
 Presidente Membro