materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2004 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Conforme justificativa que o acompanha, o presente
projeto tem por finalidade atender a legislação previdenciária
nacional, em observância fo] Nota Técnica nº
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social, bem como à Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
A presente matéria se encontra em consonância com a
legislação pertinente, uma vez que, nos termos dos artigos 39 e
seguintes da Constituição Federal, compete aos Municípios dispor sobre
o Regime dos Servidores Públicos Municipais.
Por fim, a iniciativa do presente projeto, é de Competência
do Executivo Municipal, nos termos dos artigos 6º, inciso | e IX e 40, inciso
Ilda Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Lei
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de
Complementar nº 02 de 2022, reservando-nos o direito de manifestação
em plenário.
Membro