materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “ALTERA A LEI Nº 4.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme justificativa, o presente projeto tem por finalidade 
atualizar a Lei nº 4.420/2006, para que passe a constar a Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente e não Diretoria do Meio ambiente, bem 
como incluir o Contador do Município na composição do Conselho 
Diretor. 
A presente propositura se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, competindo ao Município dispor sobre assuntos de 
interesse local, conforme artigos 30, inciso I da C.F e art. 6º, inciso I da Lei 
Orgânica, sendo a matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos 
do art. 40, inciso III da Lei Orgânica. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 18 
de 2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 25 abril de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Vice-Presidente Membro