materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “DISPÕE SOBRE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme justificativa, o presente projeto tem por finalidade 
atender a solicitação dos Guardas Civis Municipais que há tempos 
almejam esse tipo de identificação, uma vez que a identidade funcional 
possibilitará a identificação pessoal de cada guarda, seja em atividade ou 
inativo. 
A presente matéria se encontra em consonância com a
legislação pertinente, uma vez que, nos termos dos artigos 30, inciso I da 
C.F, e art. 6º, inciso I da Lei Orgânica, compete ao Município dispor sobre 
assuntos de interesse local. 
Por fim, a iniciativa do presente projeto, é de Competência do 
Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso II da Lei Orgânica. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 17 
de 2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 25 abril de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Vice-Presidente Membro