materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
Trata-se de Projeto de lei Complementar de autoria do 
Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 
3º DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1.997, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, a partir de 
2019, com a edição da LC nº 215, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado de Porto Feliz, o Alvará de Viabilidade citado 
no § 1º, § 2º e § 3º do art. 10 do Código Tributário Municipal deixou de 
existir. 
A presente propositura se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, competindo ao Município dispor sobre assuntos de 
interesse local, bem como os relacionados à arrecadação de tributos, 
conforme determina os incisos I, II e V do art. 6º da Lei Orgânica Municipal. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 03 de 2022. 
Sala das Comissões, 25 abril de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Vice-Presidente Membro