materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2022 de iniciativa da Ilustre
Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, que “INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL 
LARANJA” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Visa a presente propositura a instituição do “Abril Laranja” no 
âmbito do Município de Porto Feliz, bem como a sua inclusão no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Porto Feliz, a ser 
comemorado no mês de Abril de cada ano.
A presente matéria se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, uma vez que, nos termos dos artigos 30, incisos I e II
da C.F, e art. 6º, inciso I da Lei Orgânica, compete ao Município dispor 
sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 16
de 2022.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro