materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Trata-se de Projeto de Lei nº 19/2022 de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa abrir crédito 
Suplementares e Especiais no orçamento vigente para aquisição de 
material de consumo e equipamentos junto ao Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Inicialmente, a presente propositura foi 
encaminhada para o setor técnico contábil, onde exarou parecer 
favorável. 
A matéria em questão, não encontra óbice 
constitucional ou legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos 
termos dos artigos 6º, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
compete ao Executivo Municipal, dispor sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional 
suplementar, a presente dotação se encontra em consonância com os 
artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de 
exposição justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto 
de Lei nº 19/2022.
Sala das Comissões, 04 maio de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro