materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 20/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo 
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZPORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa abrir Créditos Especiais 
no orçamento vigente para despesas com compensação 
previdenciária entre RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e 
RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
Inicialmente, a presente propositura foi 
encaminhada para o setor técnico contábil, onde exarou parecer 
favorável. 
A matéria em questão, não encontra óbice 
constitucional ou legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos 
termos dos artigos 6º, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
compete ao Executivo Municipal, dispor sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Ainda, no tocante a abertura do Crédito Adicional 
Especial, a presente dotação se encontra em consonância com os 
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artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de 
exposição justificativa e saldos disponíveis.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto 
de Lei nº 20/2022.
Sala das Comissões, 09 maio de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro