materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2022
Trata-se de substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
Conforme justificativa que o acompanha, o presente 
projeto tem por finalidade atender a legislação previdenciária 
nacional, em observância à Nota Técnica nº 
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e 
Previdência Social, bem como à Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de novembro de 2019.
Ademais, o presente projeto visa garantir o equilíbrio 
financeiro atuarial da PORTOPREV, juntamente com outras medidas a 
serem implementadas. 
A presente matéria se encontra em consonância com a 
legislação vigente, uma vez que nos termos do artigo 40, inciso II da 
Constituição Federal, e artigos 6º, inciso I e IX e 40, inciso II da Lei 
Orgânica Municipal, compete ao Prefeito as leis que disponham sobre
o Regime dos Servidores Públicos Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2022, reservando-nos o direito 
de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro