materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2022 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei 22/2022, tem por objetivo a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022 no valor 
de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) que será coberto 
com Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior da Fonte de Recurso Próprio. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos 
seguintes argumentos: 
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme 
disposto no artigo 30, I da Constituição Federal e artigo 40, IV da Lei 
Orgânica Municipal. 
De acordo com o artigo 1º do projeto em tela a Administração 
Pública visa a autorização legal para a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil 
reais), destinado à Secretaria de Serviços Públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Seu artigo 2º prevê que a cobertura do referido crédito no será 
coberto com fonte de recurso próprio em virtude do superávit financeiro. 
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar almejado 
encontra respaldo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 
41, I e 43,§1º, I da Lei 4320/64. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
22/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente