materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 proposto pelo Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE 
TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, tem por 
objetivo adaptar a elaboração de edital de concursos para preenchimento de 
cargos da Guarda Civil Municipal em conformidade com a Lei 179/216, para 
cadastro reserva e ou contratação de novos guardas civis municipais. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante 
ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a 
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme disposto no 
artigo 30, I da Constituição Federal e artigo 40, II da Lei Orgânica Municipal. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2022, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente