materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28/2022 de iniciativa da Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto tem por objetivo respaldar e expandir as 
ações estabelecidas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida 
como “Lei Maria da Penha”, visando ainda difundir os mecanismos que 
coíbem a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos 
seguintes argumentos: 
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme 
disposto no artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo e art. 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
É certo que inexiste qualquer vedação Legal que impeça a 
Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação de evento no Calendário 
Oficial, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
28/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 11 de julho de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente