materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Ilustre Vereadora
Roselene Maria de Souza dos Santos, que “INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local, conforme 
disposto no artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo e art. 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
É certo que inexiste qualquer vedação Legal que impeça a 
Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação de evento no Calendário 
Oficial, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
27/2022.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro