materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Ilustre Vereador Ciro
Valdez dos Santos, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DO GARI, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de
competência exclusiva do Município face o interesse Local, conforme
disposto no artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo e art. 6º,
inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
É certo que inexiste qualquer vedação Legal que impeça a
Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação de evento no Calendário
Oficial, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
31/2022.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2022.
ique dajpliveira Diniz
Presidente Relator.
Membro
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