materia nº 33/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 Centro 
Fones: (15) 3262-11 19/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
CEP 18540-000 
PARECER: _/2022 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO JUSTICA E REDACÃO 
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice 
Presidente João Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei n° 32/2022 de iniciativa da nobre 
Vereadora Pastora Roselene, que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ o "DIA MUNICIPAL 
CICLISTA", cONFORME ESPECIFICA, E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente projeto tem por finalidade dar visibilidade a essa 
modalidade esportiva bem como incentivar sua pratica. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante 
dos documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo 
encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim NADA 
TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
E certo que a competência para legislar sobre retido tema é 
privativa do Municíipio conforme disposto no artigo 30, I da Constituição 
Federal: 
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FEL1Z 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 Centro CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
|I-legislar sobre assuntos de interesse local; 
Do mesmo modo, prevê o artigo 6°, I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz: 
Art 6°. Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e a0 
bem-estar de Sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições: 
I - dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado; 
E certo que por meio da Constituição Federal os municipios 
gozam de autonomia legislativa para legislar sobre o tema de assuntos de 
interesse local, inclusive datas comemorativas, bem como suplementar 
legislação federal e estadual conforme artigo 30, I e ll da Constituição 
Federal. 
A instituição de datas e eventos em Calendário Oficial não 
extrapola a autonomia legislativa dos municipios, é certo que ao julgar o RE 
878.911/RJ o E.Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, 
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SAO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 Centro CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
tema 917, decidiu que "Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da 
sua estrutura ou atribuição de seus órgãos nem de regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, S 19, 1, "a", "c"e "e", da CF/88) 
Isto posto, ante a inexistência de vícios ou irregularidades, 
quanto a forma matéria e técnica legislativa, pela tramitação em plenário do 
Projeto de Lei n° 32/2022, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 22 de julho de 2022. 
Cássio Rógpigues Batista 
Relator 
Dr. Luís Hertiquede Oliveipá Diniz 
Presidente 
Joas Auisó Fávo 
Meybro