materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice￾Presidente João Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 35/2022 de iniciativa do nobre 
Vereador Ciro Valdez dos Santos, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “DIA MUNICIPAL DO 
GARI”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente projeto tem a finalidade de conscientizar a população 
acerca da importância da categoria para o Município. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante 
dos documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo 
encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim NADA 
TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
É certo que a competência para legislar sobre refido tema é 
privativa do Município conforme disposto no artigo 30, I da Constituição 
Federal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
Do mesmo modo, prevê o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz: 
Art 6°. Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições: 
I - dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado; 
(...) 
É certo que por meio da Constituição Federal os municípios 
gozam de autonomia legislativa para legislar sobre o tema de assuntos de 
interesse local, inclusive datas comemorativas, bem como suplementar 
legislação federal e estadual conforme artigo 30, I e II da Constituição 
Federal. 
A instituição de datas e eventos em Calendário Oficial não 
extrapola a autonomia legislativa dos municípios, é certo que ao julgar o RE 
878.911/RJ o E.Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
tema 917, decidiu que “Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da 
sua estrutura ou atribuição de seus órgãos nem de regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1°, II, “a”, “c” e “e”, da CF/88) 
Isto posto, ante a inexistência de vícios ou irregularidades, 
quanto a forma matéria e técnica legislativa, pela tramitação em plenário do 
Projeto de Lei nº 35/2022, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente