materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 36/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Ilustre Vereador Ciro
Valdez dos Santos, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DE
CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 -
LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei, é de
Competência exclusiva do Município face o interesse Local, conforme
disposto no art. 30, incisos | e Il da C.F/88 e art. 6º, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal.
É certo que inexiste qualquer vedação Legal que impeça a
Câmara de Vereadores de legislar sobre o tema, uma vez que a matéria foi
consolidada pela E. Corte Suprema, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1308883, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, não
havendo, portando, qualquer óbice para sua tramitação nesta Casa de Leis.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
36/2022.
Sala das Comissões, de agosto de 2022.
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Dr. Luís Hen he Fi Biniz
Dr. João Augusto Fávero io Rod fóuas atistá
Membro Membro