materia nº 39/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do
Ilustre Vereador Paulo Adriano Benedetti, que outorga Título de Cidadão
Portofelicense ao Senhor Evair Portes de Almeida.
O projeto se encontra em consonância com a legislação
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal,
conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem
dispõe os artigos 26, inciso XIV da Lei Orgânica e 183, inciso V do
Regimento interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto
Legislativo nº 07/2022.
Sala das Comissões, 26 des q de 2022.
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Membro
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