materia nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. JOÃO AUGUSTO FÁVERO
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2022
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do
Ilustre Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, que outorga Título de 
Cidadão Portofelicense ao Senhor Kleber Lopes Rocha.
O projeto se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, 
conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem 
dispõe os artigos 26, inciso XIV da Lei Orgânica e 183, inciso V do 
Regimento interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11/2022.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
Dr. João Augusto Fávero
Relator
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista
 Presidente Membro