materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2022 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João 
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2022 de iniciativa do nobre 
Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR FELIPE DE MELO 
GARCIA”. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade 
de homenagear o Senhor Felipe de Melo Garcia com o título de cidadão portofelicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao 
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto 
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o 
que dispõe os artigos 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o 
artigo 183, § 1º, inciso V, e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, trata-se de competência trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de decreto legislativo nº 
9/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente