materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a “Criação da Escola do Legislativo no 
âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz”.
Conforme justificativa apresentada, tal ferramenta irá 
possibilitar aos cidadãos, que se aproximem das atividades 
parlamentares, principalmente a classe estudantil, que tem 
demonstrado grande interesse em conhecer de perto os trabalhos 
desenvolvidos pelos vereadores.
Ainda, a Escola do Legislativo irá possibilitar o 
aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelos parlamentares, 
proporcionando-se, assim, maior qualidade e segurança nas decisões 
em prol da coletividade.
Da analise realizada, o projeto se encontra em consonância 
com a legislação pertinente, uma vez que Compete exclusivamente à 
Câmara Municipal, dispor sobre a sua organização e funcionamento,
nos termos dos artigos 26 e 41, inciso II do Regimento Interno.
Ainda, nos termos do art. 11 do mesmo diploma, compete a 
Mesa Diretora, adotar todas as medidas a fim de promover e valorizar o 
Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Conclui-se, portanto, que o presente projeto vem de 
encontro com o melhor interesse desta Casa de Leis e da coletividade, 
estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e 
deliberação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de
Resolução nº 05/2022.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro