materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Ilustre Vereador 
Marcelo Pacheco da Cunha, que dispõe sobre a “A PRESENÇA DE DOULAS 
DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO, E PÓS-PARTO IMEDIATO NAS 
MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO”.
O presente projeto se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, uma vez que o Município é dotado de autonomia
politica, legislativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de 
interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber, conforme se observa nos artigos 144 da Constituição Estadual
e art. 30, incisos I e II da Constituição Federal.
Na mesma linha, os artigos 6º da Lei Orgânica, e artigo 88 do 
Regimento interno, dispõem sobre a competência do Município e a do 
vereador, para legislar sobre assuntos de interesse ao bem estar da 
coletividade.
Isto Posto, o presente projeto vem de encontro com o melhor 
interesse da coletividade, estando apto para continuar o seu tramite até a 
apreciação e deliberação.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro