materia nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 42/2022 de iniciativa da nobre Vereadora 
Roselene Maria de Souza dos Santos que “RECONHECE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”. 
O presente Projeto tem por objetivo reconhecer o uso do colar 
de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de 
pessoas com deficiências oculta, visando ainda a conscientização e 
disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, 
adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos 
seguintes argumentos: 
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme 
disposto no artigo 30, I da Constituição Federal e artigo e art. 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica Municipal. 
É sabido que em matéria de iniciativa legislativa prevalece 
interpretação restritiva sobre as hipóteses constitucionais limitativas à 
gênese parlamentar, como definido pelo C. STF ao solver o “Tema 917”
(ARE 878.911/RJ), em regime de repercussão geral: “O Supremo Tribunal 
Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de 
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limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no 
art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do 
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação 
ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias 
além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do 
Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015.” (STF, ARE 878.911-
RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, J. em 29.9.2016, Processo Eletrônico 
REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe-217). (g.n.) 
Assim, inexiste qualquer vedação Legal que impeça a presente 
propositura, isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
42/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente