materia nº 48/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 45/2022
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito 
Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, a presente propositura foi 
encaminhada ao setor técnico contábil, que em sua analise exarou 
parecer favorável.
No que compete a esta comissão, a presente
matéria não encontra óbice constitucional ou legal para o seu 
prosseguimento, uma vez que nos termos dos artigos 6º, inciso I e 40, 
inciso IV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo Municipal, 
dispor sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional 
suplementar, a presente dotação se encontra em consonância com os 
artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de 
exposição justificativa.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto 
de Lei nº 45/2022.
Sala das Comissões, 03 outubro de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro