materia nº 49/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022 
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 
1. Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
pretendida alteração visa adequar a legislação local à Lei Federal nº 
9.717/1998 que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos 
regimes próprios de previdência social, no tocante à participação dos 
conselhos fiscal e de gestão e norteará a realização de eleição para tais 
conselhos, a ser realizada ainda neste exercício, para atuação no biênio 
2023/2025. 
3. A presente propositura se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, competindo ao Município dispor sobre assuntos de 
interesse local, conforme dispõe os arts. 30, Inciso I e II, 40, inciso II e art. 6º, 
incisos I e II da Lei Orgânica Municipal. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 13 de 2022. 
Sala das Comissões, 27 outubro de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Vice-Presidente Membro