materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022 
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 48/2022 
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, 
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente 
medida tem por finalidade atualizar a nomenclatura de setores da 
Administração Pública alteradas em razão da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade. 
A presente propositura se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, competindo ao Município dispor sobre assuntos de 
interesse local, conforme dispõe os arts. 40, Inciso III e art. 6º, inciso I da Lei 
Orgânica Municipal. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 48 
de 2022. 
Sala das Comissões, 27 outubro de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Vice-Presidente Membro