materia nº 51/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da
Ilustre Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, que outorga Título de 
Honraria “Premio Cultural Antônio Yamamoto” ao Sr. Pablo Civitella.
O projeto se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, 
conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem 
dispõe os artigos 26, inciso XIV da Lei Orgânica e 183, inciso V do 
Regimento interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2022.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro