| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 50-2022 |
| native_id | 2092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERNº /2022 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 50/2022 Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Inicialmente, a presente propositura foi encaminhada para o setor técnico contábil que exarou parecer favorável. No que compete a esta comissão, a presente matéria não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, uma vez que a matéria é de competência exclusiva da Mesa da Câmara, conforme dispõe os artigos 41, le 23, Ill da Lei Orgânica Municipal. Por fim, a abertura do crédito adicional suplementar, se encontra em consonância com os artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de exposição justificativa. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 50/2022.