materia nº 61/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 07/2022 de iniciativa da Mesa Diretora 
desta Casa de Leis que “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL 
SEM PAPEL NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto tem por objetivo adaptar os serviços 
diários da Câmara Municipal às modernidades oferecidas pela informática, 
possibilitando processar, de ponta a ponta a tramitação de um Projeto de 
Lei oriundo do Executivo, ou de iniciativa Parlamentar, ampliando assim 
economia, a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na tramitação 
das Proposituras e demais documentos. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos 
seguintes argumentos: 
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de 
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme 
disposto no artigo 30, I da Constituição Federal e artigo e art. 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica Municipal. 
Conforme se denota da Leitura dos artigos 51, IV e 52, XIII, da 
Constituição Federal, bem como dos artigos 26, III e 41 II da Lei Orgânica 
Municipal, trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo para 
dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, extinção e 
vencimentos de seus respectivos cargos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Resolução nº 07/2022, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente