materia nº 62/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2022
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa 
Diretora, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, 
autorizar o prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias, 
conforme dispõe o artigo 26, VI da Lei Orgânica Municipal.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 21/2022.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2022.
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro