| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça Ref. ao PL 51x2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2022 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 51/2022. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, que “DENOMINA DRA CECY MARCHESONI HABICE PINNA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A presente propositura se encontra em consonância com a legislação pertinente, conforme os artigos. 30, inciso I, da C.F, art. 6º, inciso I e 25, XVI da Lei Orgânica do Município. Posto isto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 51/2022. Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2022. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente (Relator) Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Vice-Presidente Membro