materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 03/2022 proposto pelo excelentíssimo Prefeito Municipal 
Dr. Antonio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei nº 04/2022 tem por finalidade o repasse de 
subvenção Social através de Termo de Colaboração no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete 
mil reais) divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Porto Feliz, destinada à Proteção Social 
Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro