materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 02/2022 proposto pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Resolução nº 02/2022 tem por finalidade a criação da 
Procuradoria Especial da Mulher, que atuará como órgão independente, sem vinculação a 
outros órgãos da Casa Legislativa, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da 
Câmara Municipal de Porto Feliz 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro