| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Parecer sobre o PLC 01-22 |
| native_id | 2102 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2022 QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNÍCIPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei Complementar nº01/2022 trata-se de Taxa de coleta Pública de Resíduos Sólidos e é importante destacar, a autonomia financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) respalda o município de Porto Feliz. Ainda assim, de acordo com o Parecer Jurídico da Casa, também concluiu que não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica e ainda válido ressaltar que esta Lei Complementar veio através de uma Lei Federal. Assim, em analise do Parecer jurídico da Casa concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. Sala das Sessões, 09 de março de 2022. Vereadores: Paulo Adriano Benedetti Relator e Vice Presidente Ciro Valdez Presidente Cássio Rodrigues Batista Membro